Acta n.º 01 de 2 de Janeiro de 2014 Acta n.º 02 de 15 de Janeiro de 2014 Acta n.º 03 de 29 de Janeiro de 2014 Acta n.º 04 de 12 de Fevereiro de 2014 Anexos à Acta n.º 4 de 12 de Fevereiro de 2014